DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Conheça alguns direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor acerca dos problemas mais comuns envolvendo Contratos de Seguro:

• informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
• proteção contra publicidade enganosa e abusiva, bem como contra práticas e cláusulas abusivas;
• interpretação mais favorável ao consumidor nos contratos;
• efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais;
• facilitação da defesa do consumidor em juízo;

Vale lembrar que de acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.

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