Problemas na Entrega de Imóvel

PALESTRA INFORMATIVA SOBRE

PROBLEMAS NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA

Expositor: Vinícius March

Advogado atuante na defesa de consumidores. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Inscrições Gratuitas!

Para maiores informações e para efetuar sua inscrição, clique aqui.

Público Alvo: Consumidores que adquiriram imóvel na planta (em construção) e que sofreram ou estão sofrendo com o atraso na entrega das chaves, cobranças indevidas, defeito no imóvel, etc.

Duração da palestra: 45 min. (após o término o palestrante estará disponível para solucionar eventuais dúvidas dos consumidores)

Data e local a definir. Possibilidade de agendamento de palestra gratuita para um determinado grupo de adquirentes de um empreendimento específico.

Para maiores informações sobre o assunto: www.atrasonaentregadeimovel.com.br

Seguro é devido se álcool não foi motivo exclusivo de acidente

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acatou apelo de uma beneficiária de seguro por acidentes automobilísticos contra sentença que lhe negara a cobertura do benefício por embriaguez do condutor do carro - seu falecido pai. A filha, inconformada com a sentença de primeiro grau, apresentou apelação. Disse que não foram produzidas nos autos provas capazes de atestar a voluntariedade do estado de embriaguez da vítima, inexistindo, portanto, culpa grave ou agravamento do risco. 

A câmara admitiu a argumentação, pois entendeu que não houve demonstração, por parte da seguradora, de que o segurado, voluntariamente, ampliou o risco ao dirigir alcoolizado. Para os integrantes do órgão, as cláusulas que restringem ou limitam as garantias securitárias devem ser interpretadas de maneira restrita, sempre com norte na boa-fé, que é orientadora de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo.

"A embriaguez do segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano", interpretou o desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da apelação.

Para o magistrado, se não houve prova de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, infundada é a exclusão da cobertura, motivo pelo qual a seguradora ré deve indenizar os danos causados no valor previsto no orçamento. A votação foi unânime.

Processo: Apelação Cível n. 2010.062696-0

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

www.viniciusmarch.adv.br

www.viniciusmarch.adv.br

Seguradora não quer pagar indenização pelo sinistro, o que fazer?

A Seguradora não quer pagar indenização por danos a terceiros, ou por furto ou roubo, ou por perda total, dentre outros? O que o consumidor deve fazer?

Bom, em primeiro lugar, o consumidor deve procurar um advogado atuante nessa área, para que possa analisar a apólice do seguro.

Se o consumidor tiver direito à indenização, deverá ajuizar uma ação pleiteando o recebimento da indenização devida pela Seguradora.

Para saber mais, leia outros artigos em nosso blog.

• VINÍCIUS MARCH é advogado, atuante na área de Direito do Consumidor. Para saber mais, visite o site:www.viniciusmarch.adv.br ou entre em contato clicando aqui.

Blog Jurídico: Entrevistas concedidas pelo Dr. Vinícius March

Blog Jurídico: Entrevistas concedidas pelo Dr. Vinícius March:

O Dr. Vinícius March há um tempo atrás concedeu uma entrevista ao "Jornal do Brasil", sobre um caso envolvendo a empresa de telefonia "TIM". Quem não leu, vale a pena  (clique aqui)

Veja também uma entrevista concedida pelo Dr. Vinícius March ao telejornal da "TV Canção Nova" sobre compras pela internet (clique aqui)

No link a seguir, pode ser conferido um artigo seguido de uma entrevista para o site "Meu Advogado" sobre atraso na entrega de imóvel na planta (clique aqui). Para o mesmo site, o Dr. Vinícius March concedeu uma entrevista sobre negativa da seguradora de pagar indenização (clique aqui)

Caso queira falar com o Dr. Vinícius March, entre em contato, clicando aqui ou visitando o site:www.viniciusmarch.adv.br.

Atraso na entrega de imóvel na planta

PALESTRA  INFORMATIVA SOBRE

"ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA"

Expositor: Vinícius March

Advogado militante na área de defesa do consumidor; graduado em Direito pelo Mackenzie

INSCRIÇÕES GRATUITAS! Para maiores informações e para efetuar sua inscrição, clique aqui

PÚBLICO ALVO: Consumidores que adquiriram imóvel na planta (em construção) e que sofreram ou estão sofrendo com o atraso na entrega das chaves.

Duração da palestra: aproximadamente 45 min. 

(após o término o palestrante estará disponível para solucionar eventuais dúvidas dos consumidores)

Local: próximo à Avenida Paulista (São Paulo/SP)

Data: 09/03/13 (sábado)

Horário: (período da manhã a definir)

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Conheça alguns direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor acerca dos problemas mais comuns envolvendo Contratos de Seguro:

• informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
• proteção contra publicidade enganosa e abusiva, bem como contra práticas e cláusulas abusivas;
• interpretação mais favorável ao consumidor nos contratos;
• efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais;
• facilitação da defesa do consumidor em juízo;

Vale lembrar que de acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.

LEIA TAMBÉM ALGUNS ARTIGOS SOBRE:

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA

NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE

BLOG JURÍDICO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR

PROBLEMAS COM CONVÊNIO MÉDICO E PLANO DE SAÚDE